Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.�

Tipo e N.º

AVCE 40/2012

Data

2012-07-05

Fonte

BORAEM 27 I 2S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / LEI BÁSICA DA RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LEIS NACIONAIS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / PROPOSTAS DE REVISÃO / METODOLOGIA / ALTERAÇÕES / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / ELEIÇÕES / COMPOSIÇÃO / 2013 /

Sumário

Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Página

p.712-713

Notas

A Proposta de Revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM constante do Anexo II da Lei Básica da RAEM da RPC entra em vigor na data da sua promulgação.
O Anexo II da Lei Básica da RAEM da RPC, sobre a Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM, encontra-se publicada no AVCE 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. (OUT 645/99, p.354-387)
A Resolução da Assembleia Legislativa 2/2012 do BORAEM 27 I 2S de 2012.07.05. aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM constante do Anexo II da Lei Básica da RAEM da RPC (Projecto).