AVCE 40/2013

2013-12-04

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / CABO VERDE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2013 /

Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013.

p.19114-19117

O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data da recepção da última notificação através da qual cada uma das Partes comunica à outra que foram cumpridas as formalidades internas exigidas para o efeito, pelo respectivo ordenamento jurídico e terá duração ilimitada.
O AVCE 62/2018 do BORAEM 49 II de 2018.12.05 publica a entrada em vigor do o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde para ambas as partes em 10 de Novembro de 2018.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2018 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito em Macau, em 7 de Novembro de 2013.

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