Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 42/2002
  • Data
    2002-06-05
  • Fonte
    BORAEM 23 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / AGENTES CONSULARES / AGENTES DIPLOMÁTICOS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / PORTUGAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / HAIA / 1970 /
  • Sumário
    Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.
  • Página
    p.2452-2455
  • Notas
    Publicado no BO 50 I 1S, de 1999.12.13, p.8076-(413), o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (DEC 764/74). Publicados em anexo os textos da notificação em inglês.
    O AVCE 61/2002 do BORAEM 42 II de 2002.10.16, manda publicar a alteração ao teor da notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM, da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.