Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 42/2014
- Data2014-09-05
- FonteBORAEM 36 II 2S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / RESOLUÇÕES / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / SEGURANÇA MARÍTIMA / GUIA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 1993 /
- SumárioManda publicar as Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 4 de Novembro de 1993.
- Páginap.15809- 15815
- NotasPublicado em anexo a resolução A.739(18), que contém as Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
- Diplomas relacionados
- Decreto do Governo n.º 79/83 - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2014 - Manda publicar as Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 4 de Novembro de 1993.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 106/2014 - Manda publicar emendas às Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração (Resolução A.739(18)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 18 de Maio de 2006.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-