Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 43/2002
- Data2002-07-03
- FonteBORAEM 27 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ACTOS DE TERRORISMO / SEGURANÇA / SEGURANÇA NACIONAL / CRIMES / CRIMINALIDADE / NAÇÕES UNIDAS; ONU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / DIREITO INTERNACIONAL /
- SumárioManda publicar a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1997 e aberta para assinatura em Nova Iorque em 12 de Janeiro de 1998.
- Páginap.3065-3075
- NotasPublicado o texto da Convenção na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva traducão para a língua portuguesa.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-