Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 43/2004
- Data2004-12-09
- FonteBORAEM 49 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO INTERNACIONAL / ACTOS JURÍDICOS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL / PROCESSO CIVIL / ACTOS JUDICIAIS / APLICAÇÃO DAS LEIS / HAIA / 1954 / 1999 /
- SumárioManda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
- Páginap.8336-8342
- NotasPublicado no BO 1, de 1968.01.06, p6. o texto da Convenção Relativa ao Processo Civil (DL 47097).
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 47097 - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-