Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 44/2001
- Data2001-10-03
- FonteBORAEM 40 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / DISPENSA DE VISTO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / NAMÍBIA, REPÚBLICA DA /
- SumárioManda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Namíbia.
- Páginap.5468
- NotasPublicado em anexo o texto do Acordo em inglês.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2001 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Namíbia.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2001 - Delega poderes no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, China, em Portugal, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República da Namíbia.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2001 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Namíbia.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-