AVCE 46/2004

2004-12-09

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / RELAÇÕES CONSULARES / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / NOTIFICAÇÃO / LÍNGUA CHINESA / HAIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 1961 / 2002 /

Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

p.8350-8354

A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontram-se publicadas no BO 24, de 1970.06.13, p.959-962 (DL 48450), e a notificação da República Popular da China relativa à continuação da aplicação da Convenção na RAEM encontra-se publicada no BORAEM 23 II de 2002.06.05 (AVCE 40/2002).

• Decreto-Lei n.º 48450 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2023 - Manda tornar público a modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

-

-

-

-