Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 47/2004
  • Data
    2004-12-09
  • Fonte
    BORAEM 49 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA / HAIA / 1965 / 2004 /
  • Sumário
    Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
  • Página
    p.8354-8363
  • Notas
    A versão autêntica da referida Convenção em língua francesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontram-se publicadas no BO 27 de 1971.07.03 (DL 210/71), e a notificação da República Popular da China relativa à continuação da aplicação da Convenção na RAEM encontra-se publicada no BORAEM 23 II de 2002.06.05 (AVCE 41/2002).
    Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 23 II de 2006.06.07, p.5944-5952 (REC 13/2006).