Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Suriname e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República do Suriname na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 47/2011
Data

2011-09-07
Fonte

BORAEM 36 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / ACORDOS INTERNACIONAIS / REPÚBLICA DO SURINAME / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Suriname e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República do Suriname na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Página

p.9857-9858
Notas

O referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
O Governo da República Popular da China concorda que, a partir da retomada do exercício da soberania sobre Macau pelo Governo da República Popular da China no dia 20 de Dezembro de 1999, seja mantido pelo Governo da República do Suriname o posto Consular Honorário na RAEM, sendo a RAEM sua zona de jurisdição.