Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 47/2015
- Data2015-05-20
- FonteBORAEM 20 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / LONDRES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / GUERNSEY / PROCESSO FISCAL / 2014 / 2015 /
- SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.
- Páginap.8875
- NotasAs versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», encontram-se publicadas no BORAEM 39, I Série, de 29 de Setembro de 2014. (AVCE 61/2014)
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-