Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 47/2018
- Data2018-08-22
- FonteBORAEM 34 II S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / CONVENÇÕES / IMPOSTOS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / RENDIMENTO / EVASÃO FISCAL / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / PARIS / PAÍSES DA OCDE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2010 / 2015 /
- SumárioManda publicar a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal tal como emendada pelo Protocolo de 2010 e a parte útil da Nota da República Popular da China relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
- Páginap.16497-16530
- NotasConsiderando ainda que a OCDE confirmou a recepção da supra referida declaração relativa à aplicação da Convenção na RAEM na 2018.05.18., e que a Convenção, em conformidade com o n.º 2 do seu artigo 29.º, entra em vigor para a RAEM na 2018.09.01.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-