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  • Tipo e N.º
    AVCE 47/2018
  • Data
    2018-08-22
  • Fonte
    BORAEM 34 II S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / CONVENÇÕES / IMPOSTOS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / RENDIMENTO / EVASÃO FISCAL / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / PARIS / PAÍSES DA OCDE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2010 / 2015 /
  • Sumário
    Manda publicar a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal tal como emendada pelo Protocolo de 2010 e a parte útil da Nota da República Popular da China relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.16497-16530
  • Notas
    Considerando ainda que a OCDE confirmou a recepção da supra referida declaração relativa à aplicação da Convenção na RAEM na 2018.05.18., e que a Convenção, em conformidade com o n.º 2 do seu artigo 29.º, entra em vigor para a RAEM na 2018.09.01.