Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 48/2001
- Data2001-10-10
- FonteBORAEM 41 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / TRANSPORTE DE CARGA / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRÁFEGO MARÍTIMO / SEGURANÇA MARÍTIMA / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA /
- SumárioManda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 27 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados em Barco, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1929.
- Páginap.5613
- NotasPublicado no BO 3 de 1964.01.18, p.55, o texto da Convenção n.º 27 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados em Barco (DEC 20771).
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 20771 - Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sobre a indicação do peso nos grandes volumes transportados em barco.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2009 - Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 27 da OIT, relativa à «Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados por Barco», adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1929, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à «Revisão dos Artigos Finais, 1946», em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-