AVCE 50/2001

2001-10-10

BORAEM 41 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ALIMENTOS / EMBARCAÇÕES / NAVIOS / NAVEGAÇÃO / TRABALHADORES / MARINHA / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA /

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946.

p.5616

Publicado no BO 2 de 1971.01.09, p.22, o texto da Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo (DL 38340).
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.

• Decreto n.º 38340 - Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2022 - Manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.

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