Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 50/2019
- Data2019-12-26
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / NAVIOS / GESTÃO / POLUIÇÃO MARINHA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioManda publicar a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.
- Páginap.21542-21712
- Notas
- Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019 - Manda publicar a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2021 - Manda publicar as emendas à Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-