Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 53/2012
- Data2012-12-12
- FonteBORAEM 50 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / MÉXICO / AMPLIAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioManda publicar as Notas do entendimento entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral dos Estados Unidos Mexicanos na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
- Páginap.14841-14842
- NotasO referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-