Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 53/2016
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Data2016-07-27
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FonteBORAEM 30 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PROTOCOLOS / ACORDOS INTERNACIONAIS / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / TELECOMUNICAÇÕES / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / LÍNGUA INGLESA / LÍNGUA CHINESA / TRADUÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / WASHINGTON / 1978 /
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SumárioManda publicar o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites, concluído em Washington, em 19 de Maio de 1978.
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Páginap.16528-16542
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NotasPublicado o texto autêntico em língua inglesa do referido Protocolo, acompanhado da tradução para a língua chinesa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-