Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 54/2001
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Data2001-10-17
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / INSPECÇÃO DO TRABALHO / INDÚSTRIA / COMÉRCIO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
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SumárioManda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947.
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Páginap.5711
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NotasPublicado no BO 11 de 1962.03.17, p.293, o texto da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio (DL 44148) em francês e português.
Publicado em anexo do presente aviso o texto da notificação em inglês.
Publicado a tradução para língua chinesa da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho na Indústria e no Comércio no AVCE 20/2003 do BORAEM 31 II de 2003.07.30.
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Diplomas relacionados
- Decreto n.º 44148 - Aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção de Trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-