Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 54/2011
  • Data
    2011-09-28
  • Fonte
    BORAEM 39 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / ÁUSTRIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Áustria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Áustria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
  • Página
    p.10565-10566
  • Notas
    Em conformidade com o disposto no referido acordo, o Consulado Geral da República da Áustria na RAEHK pode, desde a data em que a República Popular da China voltou a assumir o exercício da
    soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, continuar a exercer funções consulares na RAEM.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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