Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 55/2001
  • Data
    2001-10-17
  • Fonte
    BORAEM 42 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO DO TRABALHO / TRABALHADORES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
  • Página
    p.5712
  • Notas
    Publicado no BO 41 I de 1999.10.11, p.4089, o texto da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical (DRP 175/99).
    Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.