Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºAVCE 56/2001
-
Data2001-10-17
-
FonteBORAEM 42 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / SERVIÇOS DE EMPREGO / EMPREGO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
-
SumárioManda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
-
Páginap.5714
-
NotasPublicado no BO 40 de 1972.09.30, p.1414, o texto da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego (DL 174/72) em francês e português.
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
O AVCE 21/2003 do BORAEM 31 II de 2003.07.30 manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho.
-
Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 174/72 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 88 relativa à Organização do Serviço de Emprego, concluída a 9 de Julho de 1948 pela 31.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em S. Francisco.
- Portaria n.º 525/72 - Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 174/72, que aprovou para ratificação, a Convenção n.° 88, relativa à Organização do Serviço de Emprego.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-