Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 56/2011
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Data2011-09-28
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FonteBORAEM 39 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / NOMEAÇÃO / ETIÓPIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federal Democrática da Etiópia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um Cônsul honorário da República Federal Democrática da Etiópia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
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Páginap.10568-10569
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NotasO referido acordo entrou em vigor em 18 de Junho de 2002.
Em conformidade com o disposto no referido acordo, a RAEHK e a RAEM são áreas de jurisdição consular do Cônsul honorário da República Federal Democrática da Etióia na RAEHK da Republica
Popular da China.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-