AVCE 57/2001

2001-10-17

BORAEM 42 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ALOJAMENTO / FISCALIZAÇÃO / TRABALHADORES / NAVIOS / NAVEGAÇÃO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949), adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949.

p.5715

Publicado no BO 53 de 1966.12.31, p.1813, o texto da Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949) (DL 38800).
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.

• Decreto n.º 38800 - Aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 92) relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949).
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949), adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949.

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