Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares por Consulado Geral da República Helénica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 57/2011
Data

2011-10-12
Fonte

BORAEM 41 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / GRÉCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
Sumário

Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares por Consulado Geral da República Helénica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.10917-10918
Notas

Torna-se público que o acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
Em conformidade com o disposto no referido acordo, o Consulado Geral da República Helenica na RAEHK da República Popular da China pode, desde 20 de Dezembro de 1999, data em que a República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, continuar a exercer funções consulares na RAEM.