Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.�

Tipo e N.º

AVCE 58/2001

Data

2001-10-17

Fonte

BORAEM 42 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÕES SÓCIO-PROFISSIONAIS / SINDICATOS / TRABALHADORES / NEGOCIAÇÃO COLECTIVA / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /

Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.

Página

p.5717

Notas

Publicado no BO 28 de 1964.07.11, p.913, o texto da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva (DL 45758).
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
O AVCE 22/2003 do BORAEM 31 II de 2003.07.30 manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.