Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 59/2011
- Data2011-10-12
- FonteBORAEM 41 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / ESPANHA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
- SumárioManda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino de Espanha relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino de Espanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Madrid, em 18 de Junho de 1997.
- Páginap.10923-10925
- NotasEm conformidade com o referido Acordo, o Consulado Geral do Reino de Espanha na RAEHK pode, a partir da data em que a República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, exercer funções consulares na RAEM.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-