AVCE 6/1999

1999-12-20

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CONSELHO DE ESTADO / ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PATRIMÓNIO DO TERRITORIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO /

Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau.

p.438

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