Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 60/2011
- Data2011-10-12
- FonteBORAEM 41 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / DINAMARCA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
- SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Dinamarca na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
- Páginap.10925-10926
- NotasEm conformidade com o disposto no referido acordo, o Consulado Geral do Reino da Dinamarca na RAEHK da República Popular da China pode, a partir de 20 de Dezembro de 1999, data em que a República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, continuar a exercer funções consulares na RAEM.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-