Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 60/2014
Data

2014-09-29
Fonte

BORAEM 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / LONDRES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REINO UNIDO / 2015 /
Sumário

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.
Página

p.602-631
Notas

O AVCE 104/2015 do BORAEM 31 II de 2015.08.05 manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos para a entrada em vigor do referido Acordo entre as Partes relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal.
O Acordo entrou em vigor para ambas as Partes em 20 de Maio de 2015.