AVCE 61/2001

2001-10-29

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHECA, REPÚBLICA / TRANSPORTE AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL /

Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Checa.

p.1199

O Acordo de Transporte Aéreo é feito nas línguas Chinesa, Portuguesa, Checa e Inglesa, todas são igualmente autênticas, e em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto e língua inglesa.
O presente Acordo deverá ser aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura e entrará em vigor na data de entrega da última das notificações de cada uma das partes contratantes a outra parte contratante, por escrito, de que se encontram concluídos os respectivos requisitos legais para a aprovação deste Acordo.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2001 - Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Checa.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Checa», assinado em Praga, aos 25 de Setembro de 2001.

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