Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 61/2014
Data

2014-09-29
Fonte

BORAEM 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / LONDRES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / GUERNSEY /
Sumário

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.
Página

p.632-667
Notas

O AVCE 47/2015 do BORAEM 20 II de 2015.05.20 publica a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal para ambas as partes em 26 de Abril de 2015.