Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 62/2011
  • Data
    2011-10-12
  • Fonte
    BORAEM 41 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / CANADÁ / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
  • Sumário
    Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo do Canadá e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Canadá na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
  • Página
    p.10928-10929
  • Notas
    Em conformidade com o disposto no referido entendimento, o Consulado Geral do Canadá na RAEHK da República Popular da China pode, desde 20 de Dezembro de 1999, data em que a República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, continuar a exercer funções consulares na RAEM.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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