Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºAVCE 63/2015
-
Data2015-07-22
-
FonteBORAEM 29 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / BRASIL / 1994 / 1995 /
-
SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil», assinado em Macau, aos 15 de Julho de 1994.
-
Páginap.13447-13448
-
NotasEntrou em vigor para ambas as Partes em 21 de Novembro de 1995. O Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil foi publicado pelo DS (1/95) do BO 33 I de 14 de Agosto de 1995.
-
Diplomas relacionados
- Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil», assinado em Macau, aos 15 de Julho de 1994.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-