Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 64/2002
  • Data
    2002-11-06
  • Fonte
    BORAEM 45 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS / ESTATUTOS / TRIBUNAIS / TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / PORTUGAL / LÍNGUA CHINESA / TRADUÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO / CHINA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Manda publicar a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinados em São Francisco, em 26 de Junho de 1945.
  • Página
    p.6279-6297
  • Notas
    A versão autêntica da Carta das Nações Unidas e do Estatuto do Tribunal Internacional em língua inglesa, acompanhadas das respectivas traduções para a língua portuguesa, encontram-se publicadas no Aviso do MNE 66/91 (OUT 385/99) do BO 50 I 1S, de 1999.12.13.