Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 65/2015
- Data2015-07-22
- FonteBORAEM 29 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1995 / ÁUSTRIA / 1994 /
- SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo Federal Austríaco», assinado em Viena, aos 4 de Novembro de 1994.
- Páginap.13448
- NotasEntrou em vigor para ambas as Partes em 1 de Novembro de 1995. O Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo Federal Austríaco foi publicado pelo DS (1/95) do BO 33 I de 14 de Agosto de 1995.
- Diplomas relacionados
- Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Áustria.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo Federal Austríaco», assinado em Viena, aos 4 de Novembro de 1994.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-