Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 7/1999
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Data1999-12-27
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FonteBORAEM 2 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPUBLICAÇÃO / MAPAS / MAPA DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CONSELHO DE ESTADO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioManda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
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Páginap.492-493
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NotasA Região Administrativa Especial de Macau mantém a jurisdição sobre as anteriores áreas marítimas de Macau.
Por ter omitida a publicação do mapa da divisão administrativa da RAEM neste aviso, publica-se o mapa aprovado e promulgado pelo Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 275 na página 62 do BORAEM 2 I de 2000.01.10 (REC 1/2000).
Revogado pelo AVCE 128/2015 do BORAEM I NE de 2015.12.20.
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999 - Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
- Rectificação - Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 27 de Dezembro.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-