Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 7/2002
- Data2002-02-06
- FonteBORAEM 6 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES / CHEQUES / ACTIVIDADE BANCÁRIA / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / GENEBRA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
- SumárioManda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
- Páginap.410
- NotasPublicado em anexo o texto da notificação em inglês.
Publicado no BO 6 S de 1960.02.08, p.221, o texto em português da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo) (OUT 10/60).
- Diplomas relacionados
- Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo) - Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-