AVCE 7/2004

2004-03-24

BORAEM 12 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / DIREITOS DE AUTOR / PROPRIEDADE INTELECTUAL / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / INFORMAÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO JURÍDICA / REGIME JURÍDICO / CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DIRECÇÃO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /

Manda publicar o «Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual».

p.1635-1637

Prorrogado por mais cinco anos o prazo fixado no artigo 14º do AVCE 7/2004, pelo Aviso do Direcção dos Serviços de Economia no BORAEM 12 II de 2008.03.19. (OUT 129/2008)
Prorrogado por mais cinco anos o prazo fixado no artigo 14º do AVCE 7/2004, pelo Aviso do Direcção dos Serviços de Economia no BORAEM 6 II de 2013.02.06. (OUT 65/2013)
Prorrogado por mais cinco anos o prazo fixado no artigo 14º do AVCE 7/2004, pelo Aviso do Direcção dos Serviços de Economia no BORAEM 6 II de 2018.02.07. (OUT 15/2018)

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2004 - Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020 - Manda publicar o «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa.

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