Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 7/2005
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Data2005-02-16
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / CHEQUES / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA / GENEBRA / 1931 / LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES /
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SumárioManda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
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Páginap.962-977
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NotasO texto em português da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques publicado no BO 6 S de 1960.02.08, p.221 (OUT 10/60).
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Diplomas relacionados
- Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo) - Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-