Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 7/2007
- Data2007-05-09
- FonteBORAEM 19 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PREVENÇÃO CRIMINAL / NAVIOS / PROTECÇÃO / ÁSIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LÍNGUA INGLESA / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / TRADUÇÃO /
- SumárioManda publicar o Acordo de Cooperação Regional para o Combate na Ásia à Pirataria e aos Assaltos à Mão Armada Contra Navios, concluído em Tóquio, em 11 de Novembro de 2004.
- Páginap.3541-3561
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-