Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 7/2017
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Data2017-02-22
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CLIMA / MUDANÇA CLIMÁTICA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PARIS / LÍNGUA INGLESA / 2015 / 2016 /
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SumárioManda publicar o Acordo de Paris, concluído em Paris, em 12 de Dezembro de 2015.
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Páginap.2570-2646
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NotasAcordo de Paris entrou em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 4 de Novembro de 2016.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-