Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República Francesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 70/2011
Data

2011-10-19
Fonte

BORAEM 42 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / FRANÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República Francesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Página

p.11112-11113
Notas

Torna-se público que o referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
O Governo da República Popular da China concorda que, a partir da retomada do exercício da soberania sobre Macau pelo Governo da República Popular da China no dia 20 de Dezembro de 1999, seja mantido pelo Governo da República Francesa o posto Consular Honorário na RAEM, sendo a RAEM sua zona de jurisdição.