Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Tailândia», assinado em Bangkok, aos 1 de Novembro de 1995.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 73/2015
Data

2015-07-22
Fonte

BORAEM 29 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1995 / TAILÂNDIA /
Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Tailândia», assinado em Bangkok, aos 1 de Novembro de 1995.
Página

p.13451
Notas

Entrou em vigor para ambas as Partes em 28 de Novembro de 1995. O Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Tailândia foi publicado pelo DS (3/95) do BO 48 I de 27 de Novembro de 1995.