Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 77/2011
- Data2011-10-26
- FonteBORAEM 43 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / NORUEGA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Noruega e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Noruega na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
- Páginap.11455-11456
- NotasEm conformidade com o disposto no referido acordo, o Consulado Geral do Reino da Noruega na RAEHK pode, desde a data em que o Governo da República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, continuar a exercer as funções consulares na RAEM.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-