Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 78/2011
- Data2011-10-26
- FonteBORAEM 43 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / MALÁSIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Malásia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Malásia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
- Páginap.11457-11458
- NotasEm conformidade com o disposto no referido acordo, o Consulado Geral da Malásia na RAEHK pode, após o Governo da República Popular da China ter voltado a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, continuar a exercer as funções consulares na RAEM.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-