Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 78/2015
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Data2015-07-22
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1997 / FILIPINAS /
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SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República das Filipinas», assinado em Pasay City, aos 18 de Julho de 1997.
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Páginap.13453
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NotasEntrou em vigor para ambas as Partes em 19 de Setembro de 1997. O Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República das Filipinas foi publicado pelo DS (4/97) do BO 33 I de 18 de Agosto de 1997.
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Diplomas relacionados
- Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da República das Filipinas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República das Filipinas», assinado em Pasay City, aos 18 de Julho de 1997.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-