Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Nova Zelândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 79/2011
Data

2011-10-26
Fonte

BORAEM 43 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / NOVA ZELÂNDIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Nova Zelândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Página

p.11458-11459
Notas

Em conformidade com o disposto no referido entendimento, o Consulado Geral da Nova Zelândia na RAEHK pode, desde a data em que a República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, continuar a exercer as funções consulares na RAEM.