Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.

Tipo e N.º

AVCE 8/2002

Data

2002-02-06

Fonte

BORAEM 6 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES / CHEQUES / ACTIVIDADE BANCÁRIA / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / GENEBRA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /

Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.

Página

p.412

Notas

Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
Publicado no BO 6 S de 1960.02.08, p.240, o texto da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo) (OUT 11/60).