Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos», assinado em Macau, aos 23 de Novembro de 2013.

Tipo e N.º

AVCE 80/2016

Data

2016-11-30

Fonte

BORAEM 48 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / SEGURANÇA AÉREA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / UNIÃO EUROPEIA /

Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos», assinado em Macau, aos 23 de Novembro de 2013.

Página

p.25372

Notas

O «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos» encontra-se publicado no BORAEM 51 I S de 2013.12.19 (AVCE 44/2013), e em conformidade com o disposto no seu artigo 8.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 30 de Setembro de 2016.