Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Bélgica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 81/2011
Data

2011-11-09
Fonte

BORAEM 45 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / BÉLGICA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Bélgica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Página

p.11951-11952
Notas

Em conformidade com o disposto no referido acordo, o Consulado Geral do Reino da Bélgica na RAEHK pode, desde a data em que o Governo da República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, continuar a exercer funções consulares na RAEM.